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17 de abril de 2014
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Agricultor cearense ganha direito a receber auxílio-doença

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , JurisWay - 3 anos atrás

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O agricultor Francisco Vieira Duarte, 58 anos, ganhou na justiça o direito de receber o pagamento de auxílio-doença, por motivo de sequelas contraídas no membro superior direito, ocorridas em acidente de trabalho. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu o benefício, por unanimidade, em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (10.03).

O acidente de trabalho ocorreu em 1999 na cidade de Assaré (CE). Francisco Duarte, requereu o benefício administrativamente, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), indeferiu o pedido. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o pedido, alegando que o requerente não havia comprovado duas das exigências legais para obtenção do benefício: o tempo de contribuição de 12 meses e a incapacidade física e/ou mental.

Com o ajuizamento da ação, em 2008, Francisco Vieira pôde comprovar sua condição de analfabeto e a incapacidade laboral definitiva, por meio de perícia realizada pelo próprio INSS. A sentença reconheceu o direito do requerente e determinou o pagamento do benefício de auxílio-doença, na qualidade de trabalhador rural especial, no percentual de 91% do salário mínimo. O juiz concedeu também as parcelas não pagas, a partir da data do requerimento, bem como gratificações natalinas, todos acrescidos de juros de mora no percentual de 1% e correção monetária.

O INSS apelou, sob alegação de que não havia prova mínima da condição exigida ao requerente, para receber o auxílio-doença. “De fato, restou verificado que o suplicante é portador de paralisia da mão direita pós-traumática, sem possibilidade de aprender outros ofícios, em virtude de sua baixa escolaridade, além do que, já conta com idade avançada, não sendo razoável exigir-lhe nova inserção no mercado de trabalho”, afirmou o relator, desembargador federal Emiliano Zapata (convocado).

APELREEX 15780 (CE)

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