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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 811 RN 96.05.01121-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 811 RN 96.05.01121-2
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-19/09/1997 PÁGINA-76369
Julgamento
13 de Agosto de 1997
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_811_RN_13.08.1997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INSUBSISTÊNCIA.

1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADO AO OBJETIVO DE FAZER RESCINDIR ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 54,60% EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DA ANTERIOR CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 147,06%, NO QUAL ESTARIA AQUELE INCLUÍDO.
2. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA À COISA JULGADA E DE EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.
3. NÃO PODERIA O AUTOR ARGUIR OFENSA À RES JUDICATA EM SITUAÇÃO EM QUE, A OUTRA AÇÃO - VERSANDO A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ JULGADA - FORA POR ELE PRÓPRIO AJUIZADA.
4. "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS" (SÚMULA Nº 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

Veja

  • AC 97330/RN (TRF 5ªREGIÃO)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/101269/acao-rescisoria-ar-811-rn-960501121-2