Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Medida Cautelar: MCPL 631 CE 97.05.01108-7

há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MCPL 631 CE 97.05.01108-7

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

DJ DATA-10/10/1997 PÁGINA-84250

Julgamento

10 de Setembro de 1997

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorMCPL_631_CE_10.09.1997.pdf

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ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL, APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES AO CARGO DE AUDITOR FISCAL, APLICABILIDADE DO ARTIGO 195, I DA LEI 8.112/90, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.