30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MCPL 631 CE 97.05.01108-7
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-10/10/1997 PÁGINA-84250
Julgamento
10 de Setembro de 1997
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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