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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 397 PE 96.05.30655-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Araken Mariz

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_397_PE_03.09.1997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DECLARAÇÃO EX OFFICIO.

1. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO, PORTANTO, RELATIVA, É DEFESO AO JUIZ DECLINAR DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. NÃO OPOSTA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO, PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/101464/conflito-de-competencia-cc-397-pe-960530655-7

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