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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 57305 PB 96.05.29966-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 57305 PB 96.05.29966-6
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-03/10/1997 PÁGINA-81874
Julgamento
28 de Agosto de 1997
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_57305_PB_28.08.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXTRAMAGISTÉRIO. FATOR DE CONVERSÃO. LEI 8213/91. IMPOSSIBILIDADE. OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE ENSINO ESTÃO SUJEITOS A REGRAS PRÓPRIAS DE APOSENTADORIAS, OU SEJA, 30 OU 25 ANOS, CONFORME SEJA HOMEM OU MULHER, DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. NÃO SE APLICA AOS PROFESSORES O FATOR DE CONVERSÃO DE QUE TRATA O ART. 57, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI 8213/91, A FIM DE TEREM SOMADO O TEMPO DE SERVIÇO COMUM AO TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO, PORQUE TAL CRITÉRIO SE DESTINA, EXCLUSIVAMENTE, ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, DESCRITAS NO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Veja

  • ADIN 122 (STF) ROMS 4873/PR (STJ) AMS 54029/PB (TRF QUINTA R).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/101674/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-57305-pb-960529966-6