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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 10672 AL 97.05.15252-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGTR 10672 AL 97.05.15252-7

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

DJ DATA-26/09/1997 PÁGINA-79226

Julgamento

21 de Agosto de 1997

Relator

Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_10672_AL_21.08.1997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR, DEFERE PEDIDO LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DO INSS. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO.

1. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NO CARGO DE PROCURADOR DO INSS.
2. A NEUTRALIZAÇÃO, POR QUALQUER FORMA, DO ATO JUDICIAL FARPEADO, IMPLICARIA EM SUBTRAIR DO AGRAVADO A PERCEPÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS QUE, EM TESE, GARANTIAM-LHE O SUSTENTO, O QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NOS CASOS DE EVIDENTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, "IN CASU", NÃO SE CONFIGURA.
3. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE DEVE APLICAR ATÉ QUE A LIDE VENHA DE MERECER A SOLUÇÃO DEFINITIVA, MÁXIME SE HÁ (TAL COMO OCORRE AQUI) INDICAÇÃO DE QUE A REPRIMENDA ADMINISTRATIVAMENTE IMPOSTA NÃO OBSERVA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A FALTA CUJO COMETIMENTO SE IMPUTA AO AGRAVADO.
4. AINDA QUANDO NÃO SE CONSIGA LOGRAR ÊXITO NA INICIATIVA QUE FEZ DEFLAGRAR, A RETRIBUIÇÃO ESTIPENDIAL QUE FOR PERCEBIDA PELO AGRAVADO, NA PENDÊNCIA DA LIDE, SIMPLESMENTE REMUNERARÁ O SERVIÇO POR ELE PRESTADO EM FUNÇÃO DO FATO DA REINTEGRAÇÃO JUDICIAL, LIMINARMENTE DETERMINADA.
5. AS MEDIDAS CAUTELARES PRODUZEM, DE REGRA, EFEITOS NO PLANO FENOMÊNICO; SÓ ISSO JÁ É SUFICIENTE PARA QUE SE CONCLUA QUE O AGRAVADO CONTINUARÁ DEPENDENDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL, PARA PERMANECER, SE O CASO FOR, TRABALHANDO, OU PARA SE SUBMETER, DE VEZ, À SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE LHE FOI ENDEREÇADA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMR-11 ANO-1994
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/101882/agravo-de-instrumento-agtr-10672-al-970515252-7