jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Petição: HC 1466 PE 97.95.29123-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1466 PE 97.95.29123-3
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-07/11/1997 PÁGINA-94723
Julgamento
23 de Outubro de 1997
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. "AS PENAS QUE CORRESPONDEM A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVEM SOMAR-SE PARA EFEITO DO LIVRAMENTO" - CP, ART. 84. REQUERENTE CONDENADO ÀS PENAS DE DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RELUSÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO POR ROUBO. CUMPRIMENTO DE MENOS DE UM TERÇO DA PENA (1 ANO E QUATRO MESES). AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 83, I DO CP. PEDIDO INDEFERIDO.

Veja

  • PET 131/CE (TRF QUINTA R).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/102323/peticao-hc-1466