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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 970 PE 96.05.15434-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 970 PE 96.05.15434-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-24/10/1997 PÁGINA-89374
Julgamento
1 de Outubro de 1997
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_970_PE_01.10.1997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. APOSENTADORIA COM PROVENTO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE AUDITOR FISCAL. "O CABIMENTO DE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO À EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NA DOUTRINA DE MOACYR AMARAL SANTOS, OCORRE NO CASO DE SENTENÇA QUE 'OFENDE FLAGRANTEMENTE A LEI, TANTO QUANTO A DECISÃO É REPULSIVA À LEI (ERROR IN JUDICANDO), COMO QUANDO PROFERIDA COM ABSOLUTO MENOSPREZO AO MODO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI PARA A SUA PROLAÇÃO (ERROR IN PROCEDENDO)'. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". (JUIZ RIDALVO COSTA, AR Nº 840-CE, JULG. EM 07/05/97).

Veja

  • AR 840/CE (TRF-5ª REGIÃO)
    • AC 56062/PE, 85578/CE E 41510/PE (TRF-5ª REGIÃO)
      • AR 825 E 53/RJ (STJ)
        • AR 754 (STF)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/102700/acao-rescisoria-ar-970-pe-960515434-0

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