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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 602 CE 95.05.21453-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 602 CE 95.05.21453-7

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

DJ DATA-21/11/1997 PÁGINA-100513

Julgamento

28 de Agosto de 1997

Relator

Desembargador Federal Hugo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_602_CE_28.08.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SÚMULA 129 DO TFR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇA. 84,32% (IPC MARÇO/90). - INAPLICÁVEL A SÚMULA 129 DO TFR, VEZ QUE DE ACORDO COM O ART. DA LEI 8.620/93, ESTÁ O INSS ISENTO DA OBRIGATÓRIEDADE DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II DO CPC. - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INDEVIDA A INCORPORAÇÃO A VENCIMENTOS/PROVENTOS DO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA PARTE VENCIDA, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Veja

  • RESP 8970 (STJ) MS 21216 (STF) ADIN 577 (STF) ADIN 658 (STF) ADIN
    • 600 (STF) ADIN 661 (STF) AR 205/RN (TRF QUINTA R)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/103002/acao-rescisoria-ar-602-ce-950521453-7

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