30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 602 CE 95.05.21453-7
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 602 CE 95.05.21453-7
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-21/11/1997 PÁGINA-100513
Julgamento
28 de Agosto de 1997
Relator
Desembargador Federal Hugo Machado
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Ementa
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 129 DO TFR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇA. 84,32% (IPC MARÇO/90). - INAPLICÁVEL A SÚMULA 129 DO TFR, VEZ QUE DE ACORDO COM O ART. 8º DA LEI 8.620/93, ESTÁ O INSS ISENTO DA OBRIGATÓRIEDADE DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II DO CPC. - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INDEVIDA A INCORPORAÇÃO A VENCIMENTOS/PROVENTOS DO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA PARTE VENCIDA, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
Veja
- RESP 8970 (STJ) MS 21216 (STF) ADIN 577 (STF) ADIN 658 (STF) ADIN
- 600 (STF) ADIN 661 (STF) AR 205/RN (TRF QUINTA R)