CONSTITUCIONAL. SÚMULA 129 DO TFR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇA. 84,32% (IPC MARÇO/90). - INAPLICÁVEL A SÚMULA 129 DO TFR, VEZ QUE DE ACORDO COM O ART. 8ºDA LEI 8.620/93, ESTÁ O INSS ISENTO DA OBRIGATÓRIEDADE DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, IIDO CPC. - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INDEVIDA A INCORPORAÇÃO A VENCIMENTOS/PROVENTOS DO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA PARTE VENCIDA, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 602 CE 95.05.21453-7

CONSTITUCIONAL. SÚMULA 129 DO TFR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇA. 84,32% (IPC MARÇO/90). - INAPLICÁVEL A SÚMULA 129 DO TFR, VEZ QUE DE ACORDO COM O ART. 8ºDA LEI 8.620/93, ESTÁ O INSS ISENTO DA OBRIGATÓRIEDADE DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, IIDO CPC. - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INDEVIDA A INCORPORAÇÃO A VENCIMENTOS/PROVENTOS DO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA PARTE VENCIDA, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.