Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 602 CE 95.05.21453-7

Ementa

CONSTITUCIONAL. SÚMULA 129 DO TFR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇA. 84,32% (IPC MARÇO/90). - INAPLICÁVEL A SÚMULA 129 DO TFR, VEZ QUE DE ACORDO COM O ART. 8º DA LEI 8.620/93, ESTÁ O INSS ISENTO DA OBRIGATÓRIEDADE DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II DO CPC. - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INDEVIDA A INCORPORAÇÃO A VENCIMENTOS/PROVENTOS DO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA PARTE VENCIDA, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Veja

• RESP 8970 (STJ) MS 21216 (STF) ADIN 577 (STF) ADIN 658 (STF) ADIN
• 600 (STF) ADIN 661 (STF) AR 205/RN (TRF QUINTA R)

Referências Legislativas

• LEG-FED SUM-129 (TFR)
• LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8
• CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 488 INC-2
• LEG-FED LEI- 8030 ANO-1990
• LEG-FED MPR-154 ANO-1990
• CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36