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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 404 CE 97.05.17558-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 404 CE 97.05.17558-6
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-19/12/1997 PÁGINA-111897
Julgamento
15 de Outubro de 1997
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_404_CE_15.10.1997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS PELA PREVIDÊNCIA A FALECIDO SEGURADO. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR O CONFLITO.

1. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE RESÍDUO A SER PAGO AO (S) SUCESSOR (ES) DO FALECIDO SEGURADO, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO RELATIVA À SUCESSÃO.
2. COMO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETENTE É ESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO STJ.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/104162/conflito-de-competencia-cc-404-ce-970517558-6

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