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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 763 PE 97.05.27421-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 763 PE 97.05.27421-5
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-06/03/1998 PÁGINA-556
Julgamento
19 de Fevereiro de 1998
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_763_PE_19.02.1998.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, NA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM (CPP, ART. 648, VI). É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANIFESTA DO PROCESSO. "A CITAÇÃO POR EDITAL É PROVIDÊNCIA ' ANÔMALA E EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL" (AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL - ADA PELLEGRINI GRINOVER ETALLI, EDITORES MALHEIROS, 2ª ED., 1992, SP, P. 87). O RECONHECIMENTO POSTERIOR DE QUE O RÉU TINHA DOIS ENDEREÇOS E SÓ FOI PROCURADO EM UM DELES IMPLICA NA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PRECIPITADAMENTE DETERMINADA. CONCESSÃO DA ORDEM. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.

Veja

  • RHC 61406/RJ (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/104357/habeas-corpus-hc-763-pe-970527421-5

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