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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 750 PE 95.05.30577-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 750 PE 95.05.30577-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-06/03/1998 PÁGINA-489
Julgamento
20 de Agosto de 1997
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_750_PE_20.08.1997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÂO RESCISÓRIA. SUDENE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. - A UNIÃO NÃO SOFRE AS CONSEQDÊNCIAS DE SENTENÇA QUE INCIDE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA DA SUDENE DETERMINANDO-IHE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL, QUE APRECIE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO. 0 INTERESSE INDIRETO DA UNIÃO NÃO JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DE UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - PEDIDO DE RESCISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.

Veja

  • AMS 1819/PE (TRF QUINTA R) AMS 1355/PE (TRF QUINTA R) AMS 3305/PE (T
    • RF QUINTA R) AMS 8500/PE (TRF QUINTA R) EDIRESP 42286/PE (STJ).

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/104639/acao-rescisoria-ar-750-pe-950530577-0