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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 57315 PB 96.05.30018-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 57315 PB 96.05.30018-4
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-13/03/1998 PÁGINA-297
Julgamento
27 de Novembro de 1997
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_57315_PB_27.11.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE.

1. A COFINS NÃO INCIDE SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 155 DA CF/88, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93.

Veja

  • MS 50480/PE (TRF QUINTA R)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/104712/remessa-ex-officio-reoms-57315-pb-960530018-4