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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOAC XXXXX PB 97.05.13027-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Araken Mariz

Documentos anexos

Inteiro TeorREOAC_115570_PB_03.03.1998.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO 0E COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO-LEI Nº 2.288/86, ART. 10. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

1. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULO AUTOMOTOR É INDEVIDO, EM FACE DE INVADIR A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS.
2. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TENDO-SE EM VISTA TER SIDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM JULHC/96, PERÍODO QUE EXCEDE O LIMITE DE CINCO ANOS, ENTRE A DATA DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DO DECRETO-LEI 2.288/86, EM 11.10.90, E A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA.

Veja

  • RE 121336/CE (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/105617/remessa-ex-officio-reoac-115570-pb-970513027-2

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