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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN 97.05.31628-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_123196_RN_10.03.1998.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REFORMA E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A INDEFERIU. MILITAR DA AERONÁUTICA. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. DIREITO DO MILITAR. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ACUMULABILIDADE DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A TRANSFERÊNCIA PARA A REFORMA É UM DIREITO DO MILITAR QUE ACEITA CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
2. DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS ARMAS A QUAL PERTENCE O MILITAR PLEITEANTE DA REFORMA, EM FACE DA MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 98, XVI, PARÁGRAFO 3º, B, DA LEI Nº 6.880/80 E O PRECEITO CONSTITUCIONAL.
3. CONSTITUI DIREITO DO MILITAR ACUMULAR OS PROVENTOS DA INATIVIDADE (REFORMA REMUNERADA) COM A REMUNERAÇÃO DO NOVEL CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. EXEGESE DO ART. 98, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.880/80.
4. NÃO DEVE SER PENALIZADO COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ AQUELE DEMANDANTE QUE NÃO INCIDIU EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/105725/apelacao-civel-ac-123196-rn-970531628-7