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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 422 PE 98.05.00652-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 422 PE 98.05.00652-2
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-04/05/1998 PÁGINA-810
Julgamento
1 de Abril de 1998
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_422_PE_01.04.1998.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. A EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE FGTS PODE SER AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SEMPRE QUE A COMARCA NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, PARÁGRAFO3º, PARTE FINAI, DA CF C/C O ART. 15, INCISO I DA LEI Nº 5.010/66.

Veja

  • CC 3350/PE, 1498/SP E 6115/PR (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/105845/conflito-de-competencia-cc-422-pe-980500652-2

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