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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 116171 CE 97.05.14430-3

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO RURAL. APOSENTADORIA POR IDADEREQUISITOS. LEI 8.213/9I. PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE - A LEI Nº 8213/91 ADMITE QUE O TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR RURAL, ANTERIOR À DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEJA COMPUTADO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE CUMPRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA (ARTS. 55,PARÁGRAFOS 2º E 96, V). - DISPENSA DE CARÊNCIA PARA O TRABAIHADOR RURAL, QUE ATENDIA, À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, OS REQUISITOS DO INC. II, DO ART. 143, DA LEI Nº 8.213/91- COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DO REQUERIMENTO E O IMPLEMENTO DA IDADE -, AFASTADAS, DESSE MODO, AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.032, DE 14.06.95. - A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E A RESTRIÇÃO À PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSERTAS NA LEGISLAÇÂO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS CONTENCIOSOS. NESTES, O JUIZ FIRMARÁ O SEU LIVRE CONVENCIMENTO ATRAVÉS DA ANÁLISE GLOBAL DAS PROVAS PRODUZIDAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. - A SÚMULA 71/TFR NÃO MAIS SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 6.899/81 (PRECEDENTES DO STJ). CORREÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA CAUSA PELOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Processo
AC 116171 CE 97.05.14430-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-08/05/1998 PÁGINA-400
Julgamento
16 de Abril de 1998
Relator
Desembargador Federal Castro Meira

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO RURAL. APOSENTADORIA POR IDADEREQUISITOS. LEI 8.213/9I. PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE - A LEI Nº 8213/91 ADMITE QUE O TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR RURAL, ANTERIOR À DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEJA COMPUTADO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE CUMPRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA (ARTS. 55,PARÁGRAFOS 2º E 96, V). - DISPENSA DE CARÊNCIA PARA O TRABAIHADOR RURAL, QUE ATENDIA, À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, OS REQUISITOS DO INC. II, DO ART. 143, DA LEI Nº 8.213/91- COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DO REQUERIMENTO E O IMPLEMENTO DA IDADE -, AFASTADAS, DESSE MODO, AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.032, DE 14.06.95. - A EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E A RESTRIÇÃO À PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSERTAS NA LEGISLAÇÂO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS CONTENCIOSOS. NESTES, O JUIZ FIRMARÁ O SEU LIVRE CONVENCIMENTO ATRAVÉS DA ANÁLISE GLOBAL DAS PROVAS PRODUZIDAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. - A SÚMULA 71/TFR NÃO MAIS SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 6.899/81 (PRECEDENTES DO STJ). CORREÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA CAUSA PELOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Veja

  • AC 59234/PE, 100638/CE (TRF 5ª REG)
    • RESP 78081, 94111 (STJ)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-55 PAR-2 ART-96 INC-5 ART-143 INC-2 ART-142
      • LEG-FED LEI-9032 ANO-1995
      • LEG-FED SUM-71 (TFR)
      • LEG-FED LEI-6899 ANO-1981
      • LEG-FED SUM-148 (STJ)