jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSPL 55315 CE 96.05.18030-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MSPL 55315 CE 96.05.18030-8
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-29/05/1998 PÁGINA-359
Julgamento
25 de Março de 1998
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorMSPL_55315_CE_25.03.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PSS. IMPETRAÇÃO POR SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. DIRETOR DO FORO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRATANDO-SE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO A REDUÇÃO, PARA 6% (SEIS POR CENTO), DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS (MP 560/94), O DIRETOR DO FORO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA, HAJA VISTA INEXISTIR ATO CONCRETO POR ELE PRATICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Veja

  • MS 52825/PE, 55891/PB (TRF 5ª REG)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED MPR-560 ANO-1994
    • LEG-FED RGI-000000 ART-30 INC-9 ART-11 INC-4 ART-7 INC-8
    • LEG-FED LEI-5010 ANO-1966 ART-66
    • LEG-FED SUM-510 (STF)
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/106497/mandado-de-seguranca-mspl-55315-ce-960518030-8