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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 75169 PE 95.05.03538-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_75169_PE_08.05.1997.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FEDERAIS. CARGA HORÁRIA REGIME DE SOBREAVISO. MERA EXPECTATIVA DE SERVIÇO. INTERESSE DA REPARTIÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INCABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - 200 HORAS. LEI 4.878, DE 1965 (LEI ESPECIAL). REGIME JURÍDICO ÚNICO LEI. 8.112, DE 1991 (LEI GERAL).

1. OBJETIVAM OS AUTORES O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS, RELATIVAMENTE ÀS SUAS PARTICIPAÇÕES NAS CHAMADAS ESCALAS DE "SOBREAVISO".
2. O ARTIGO , INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), ESTABELECE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, A PRIORÍ, ESTÃO OBRIGADOS A PRESTAREM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. TODAVIA, OUTRAS LEIS FEDERAIS PODERÃO ESTABELECER DURAÇÃO DIVERSA DE TRABALHO, DEPENDENDO DAS CATEGORIAS EM QUE SE ENCONTREM OS SERVIDORES ( PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112, DE 1990).
3. LEI NO 4.878, DE 1965 (REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL), NÃO FOI REVOGADO PELA LEI Nº 8.112, DE 1990.
4. OS POLICIAIS FEDERAIS POR FORÇA DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL A QUE ESTÃO SUBMETIDOS, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS AOS SERVIDORES POLICIAIS.
5.EM FUNÇÃO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E DADAS AS CARACTERÍSTCAS DE SUAS FUNÇÕES, OS POLICIAIS SÃO OBRIGADOS A DAR PLANTÕES E A PERMANECEREM, DURANTE UM CERTO PERÍODO, EM REGIME DE "SOBREAVISO PARA QUALQUER CHAMADA EVENTUAL, SUJEITANDO-SE AO LIMITE MENSAL DE 200 (DUZENTAS) HORAS TRABALHADAS.
6. ESTAR SOBRE O REGIME DE "SOBREAVISO, É SUJEITAR-SE À UMA MERA EXPECTATIVA DE SERVIÇO, UMA PREVENÇÃO OU PRECAUÇÃO DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL PARA UM EVENTUAL CHAMADO QUE NECESSITE DA PRESENÇA DO POLICIAL, DE SORTE QUE NÃO SE CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, PRESTAÇÃO DE TRABALHO.

Veja

  • AC 14487/SE, AC 1792/RN (TRF 5ª REG)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/106960/apelacao-civel-ac-75169-pe-950503538-1