jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 398 PB 97.05.00937-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 398 PB 97.05.00937-6
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-20/06/1997 PÁGINA-46539
Julgamento
12 de Março de 1997
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_398_PB_12.03.1997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 100, IV, A E B DO CPC, FORO COMPETENTE PARA AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO EX OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI OU RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ.

1. TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, DEVE ESTA SER ALEGADA PELAS PARTES, POR MEIO DE EXCEÇÃO ( CPC ART 304) PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ, QUE NÃO PODE ARGUI-LA EX-OFICIO (ART 114 CPC).
2. O ART. 1OO, IV, A E "B, DO CPC QUE CUIDA EXATAMENTE DA COMPETÊNCIA RATIONE LOCI, OU RELATIVA, E PORTANTO DERROGÁVEL PELA VONTADE DAS PARTES, ESTABELECE COMO FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE FIGURA COMO RÉ A PESSOA JURÍDICA, O LOCAL ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA OU ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL, NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA MESMA. 4. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, CONHECENDO COMO COMPETENTE PARA A AÇÃO ORDINÁRIA O JUIZ SUSCITADO COMPETÊNCIA, MM JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA/PB.

Veja

  • CC 104054/MG (TRF-1ª REG)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/107004/conflito-de-competencia-cc-398-pb-970500937-6

    Informações relacionadas

    3. Conceito de mora. Existência de obrigação previamente ajustada. Condição sine qua non para a configuração do instituto da mora

    Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

    Capítulo VIII. Inadimplemento e Extinção das Obrigações - Parte I Direito das Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil

    Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

    Capítulo II – Da mora - Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações