jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 48895 PE 95.05.11239-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 48895 PE 95.05.11239-4
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-12/06/1998 PÁGINA-447
Julgamento
19 de Fevereiro de 1998
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_48895_PE_19.02.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE IMPETRADA E A ENTIDADE PÚBLICA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. NÃO HÁ NULIDADE DE SENTENÇA MANDAMENTAL POR AUSÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE INEXISTE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE IMPETRADA E A ENTIDADE PÚBLICA EM QUE SE ACHA INTEGRADA (STJ, RESP. 50.164-PE, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, DJU 06.03.95, P. 4.320; RESP. 21.062-PE, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJU 21.03.94, P. 5.467; RESP. 3.370-AM, REL. MIN. AMÉRICO LUZ, DJU 13.08.90, P. 7.646; RESP. 3.374-AM, REL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU 06.08.90, P. 7.330; RESP. 29.582-GO, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, DJU 27.09, 93, P. 19.835). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, REMETENDO OS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA NOVO JULGAMENTO.

Veja

  • RESP-50164/PE, RESP-21062/PE, RESP-3370/AM, RESP-3374/AM E RESP-2958
    • 2/GO (STJ)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED PRT-208 ANO-1994
      • LEG-FED RGI-20 ART-30 INC-9 (TRF 5R)
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/107053/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-48895-pe-950511239-4