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22 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 14542 CE 97.05.38148-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS. IGP-M EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E. LEI 8.880/94. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. - A DECISÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE REQUER ESTUDO MAIS APURADO, DAÍ TORNAR-SE IMPOSSÍVEL SEU EXAME EM SEDE DE LIMINAR. - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

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Processo
AGTR 14542 CE 97.05.38148-8
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-17/07/1998 PÁGINA-195
Julgamento
25 de Junho de 1998
Relator
Desembargador Federal Castro Meira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS. IGP-M EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E. LEI 8.880/94. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. - A DECISÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE REQUER ESTUDO MAIS APURADO, DAÍ TORNAR-SE IMPOSSÍVEL SEU EXAME EM SEDE DE LIMINAR. - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

Referências Legislativas