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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 53327 CE 96.05.03873-0

CONSTITUCIONAL.MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE CLIENTES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. IMPLICAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE PLENA VIGÊNCIA DO ART. 38, DA LEI 4.595/64.

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Processo
REOMS 53327 CE 96.05.03873-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-30/08/1996 PÁGINA-63335
Julgamento
6 de Agosto de 1996
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz

Ementa

CONSTITUCIONAL.MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE CLIENTES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. IMPLICAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE PLENA VIGÊNCIA DO ART. 38, DA LEI 4.595/64.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É COMPETENTE PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS QUE IMPLIQUEM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES PASSIVAS E ATIVAS DE SEUS CLIENTES,SEM QUE TENHA HAVIDO ANTERIORMENTE A APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, POR PARTE DO PODERJUDICIÁRIO.
2. INTELIGÊNCIA DO ART. , X, DA CF, E DO ART. 38, DA LEI 4.595/64.
3- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Veja

  • REO 535681/CE (TRF QUINTA R) HC 500419/CE (TRF QUINTA R) HC 2019/RJ
    • (STJ)

      Referências Legislativas