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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : EXEC 1481 CE 97.05.19922-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXEC 1481 CE 97.05.19922-1
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-02/10/1998 PÁGINA-481
Julgamento
17 de Junho de 1998
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorEXEC_1481_CE_17.06.1998.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N.º 339 E 343. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. ART. 37, X, CF. REAJUSTE GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. ISONOMIA.

1. "IN CASU", ARGUÍDA LITISPENDÊNCIA SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PROCESSOS QUE LHE DÃO ENSEJO REJEITA-SE A PRELIMINAR.
2. A SÚMULA N.º 343, DO EGRÉGIO STF, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO SE APLICA ÀS LIDES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
3. IDENTIFICADA A LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SÚMULA N.º 339, DO STF, NÃO PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO DE CONTROLAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
4. SENDO O AUMENTO DE 28,86% (ESTABELECIDO PELA LEI 8.627/93) AUTORIZADO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO GERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, CONCEDIDO PELA LEI 8.622/93, NÃO HÁ , MESMO À VISTA DO DISPOSTO NO ART. DESTE DIPLOMA LEGAL, COMO RESTRINGIR-SE A AMPLITUDE DO BENEFÍCIO, DE MODO A, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, EXCLUIR-SE DE SEUS EFEITOS UMA CATEGORIA DE SERVIDORES.

Veja

  • AC 91672, 100064 (TRF 5 REG)
    • RE 101114, 89108/GO (STF)
      • AC 3731/GO (TRF 1 REG)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED LEI-8622 ANO-1993 ART-4 ART-1
        • LEG-FED LEI-8627 ANO-1993
        • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-10 ART-5 INC-35
        • LEG-FED SUM-343 (STF)
        • LEG-FED SUM-339 (STF)
        • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-119 INC-3 LET-A
        • LEG-FED MPR-000000
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/109026/acao-rescisoria-exec-1481-ce-970519922-1