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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 51546 PE 95.05.27984-1

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 17 ANOS DE TRABALHO PRESTADO ANTES DA CF/88. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE.

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Processo
REOMS 51546 PE 95.05.27984-1
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-432
Julgamento
30 de Junho de 1998
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 17 ANOS DE TRABALHO PRESTADO ANTES DA CF/88. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. O ART. DA LEI 4.769/65 ATRIBUIU AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO A QUALIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL.
2. A CF/88, MAS ESPECIFICAMENTE, NO ADCT, ART. 19, CONSIDEROU COMO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO.
3. ADEMAIS, O ART. 243 DA LEI 8.112/90, SUBMETEU AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, REGIDOS PELA LEI 1711/52 OU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452/43, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, CUJOS CONTRATOS NÃO PODERÃO SER PRORROGADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO.
4. IN CASU, PROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU DURANTE 17 ANOS ININTERRUPTOS JUNTO AO CRA/PE, ANTES MESMO DE PROMULGADA A CF/88, EVIDENTE TER SIDO O MESMO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS BEM COMO PELO ART. 243 DA LEI 8.112/90. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O DIREITO DO MESMO EM TER SEU REGIME DE TRABALHO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Referências Legislativas