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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 15094 PE 97.05.41542-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Petrucio Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_15094_PE_13.08.1998.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRORROGAÇÃO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR INTERESSADA ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL É DO JUIZ FEDERAL, SALVO QUANDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NOS EXECUTIVOS FISCAIS E DEMAIS CASOS PREVISTOS EM LEI;
2. NÃO SE VERIFICANDO, NA HIPÓTESE, PERMISSIVO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR, PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NÃO HÁ ERRONIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
3. A COMPETÊNCIA, NA HIPÓTESE, POSSUI CARÁTER ABSOLUTO ("RATIONE PERSONAE"), PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/109888/agravo-de-instrumento-agtr-15094-pe-970541542-0