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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 139346 CE 98.05.29609-1

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 202 I, E O ART. 48, CAPUT, LEI Nº 8213/91, ASSEGURAM APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM EAOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É PROVA CABÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DEATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106, III, DA LEI Nº 8.213/91. - SE A AUTORA ADQUIRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTES DA LEI Nº 9.063/95, NÃO PODE A REFERIDA LEI RETROAGIR PARANEGAR TAL DIREITO, FACE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. - APELAÇÃO PROVIDA.

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Processo
AC 139346 CE 98.05.29609-1
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-02/10/1998 PÁGINA-566
Julgamento
27 de Agosto de 1998
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 202 I, E O ART. 48, CAPUT, LEI Nº 8213/91, ASSEGURAM APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM EAOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É PROVA CABÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DEATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106, III, DA LEI Nº 8.213/91. - SE A AUTORA ADQUIRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTES DA LEI Nº 9.063/95, NÃO PODE A REFERIDA LEI RETROAGIR PARANEGAR TAL DIREITO, FACE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. - APELAÇÃO PROVIDA.

Veja

  • AC 106299/CE (TRF 5 REG)

    Referências Legislativas