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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20198250076

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Fernando Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_AC_00002619420198250076_46b5c.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS 90 DIAS DO FALECIMENTO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a concessão de pensão por morte à autora, bem como a pagar os valores vencidos desde o óbito (21.06.18), corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora, desde a citação, com base na remuneração básica da caderneta de poupança. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença.
2. O INSS insurge-se contra a sentença apenas em relação da data de início do benefício, requerendo que seja não do requerimento administrativo, mas da citação.
3. A autarquia previdenciária parte de pressuposto equivocado, vez que o juízo de primeira instância fixou a DIB desde o óbito do instituidor do benefício e não do requerimento administrativo.
4. O art. 74 da Lei 8.213/81, na redação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, é clara ao dispor que a pensão por morte será devida desde a data do falecimento se o requerimento administrativo for apresentado em até 90 dias a contar deste, ou, desde o requerimento administrativo, nos casos em que este for apresentado após citado prazo 5. Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em21/06/18e a autora apresentou requerimento administrativo em06/11/18, a DIB será a partir deste. 6. Incorreu em equívoco o magistrado de primeira instância ao determinar o pagamento dos valores vencidos desde o óbito, já que o requerimento administrativo fora apresentado após o prazo de 90 dias do falecimento. 7. Apelação parcialmente provida, retificando a sentença apenas para que a DIB seja da data do requerimento administrativo, e não do óbito do instituidor da pensão por morte.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101146999/ac-ac-2619420198250076

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