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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10313 SE 91.05.05389-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10313 SE 91.05.05389-7
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-18/09/1998 PÁGINA-670
Julgamento
6 de Agosto de 1998
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA CAUTELAR.

1. DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS, HÁ DE SER DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/110258/apelacao-civel-ac-10313