Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10313 SE 91.05.05389-7

há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10313 SE 91.05.05389-7

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

DJ DATA-18/09/1998 PÁGINA-670

Julgamento

6 de Agosto de 1998

Relator

Desembargador Federal Nereu Santos

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA CAUTELAR.

1. DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS, HÁ DE SER DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR.

CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-327 ART-806 ART-809 ART-259 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973
LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-19 PAR-3 LET-B
LEG-FED DEL-554 ANO-1969 ART-2 ART-14 PAR- ÚNICO