Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 10313 SE 91.05.05389-7

há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10313 SE 91.05.05389-7

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

DJ DATA-18/09/1998 PÁGINA-670

Julgamento

6 de Agosto de 1998

Relator

Desembargador Federal Nereu Santos

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA CAUTELAR.

1. DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS, HÁ DE SER DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR.

CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 327 ART- 806 ART- 809 ART- 259 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973
LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 19 PAR-3 LET-B
LEG-FED DEL- 554 ANO-1969 ART- 2 ART- 14 PAR- ÚNICO