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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08043436320174058300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08043436320174058300
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
9 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal Cid Marconi
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Ementa

TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT). CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e determinou a não incidência das contribuição previdenciária, das contribuições ao SEBRAE, APEX, ABDI e INCRA incidentes sobre:a) terço constitucional de férias;b) o aviso prévio indenizado;c) os quinze primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente;d) auxílio-transporte;e) auxílio-creche; ef) auxílio-seguro e plano de saúde; com respectivo direito à compensação das parcelas, se for o caso, indevidamente recolhidas no lustro anterior ao manejo da ação.
2. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2º, III, ae b, da CF/88é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente:TRF5 -Processo 0803945-98.2017.4.05.8500, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 25/04/2018.
3. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, parágrafo 5º, da CF/88) e as contribuições do Sistema S, também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, da CF/88)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, da CF/88)]; e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, parágrafo 4º, da CF/88).
4. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório.
5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário-paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. Precedentes do STJ: REsp 1.789.840/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019 e REsp 1.789.901/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019.
6. Possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio-doença, o auxílio- acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019 e STJ - REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014.
7. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. Afinal, não é plausível a compensação de valores que estão sendo alvos de discussão judicial.
8. Apelações não providas.Sem honorários recursais, face à ausência de condenação em honorários sucumbenciais.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 603624 (STF)
    • RE 630898 (STF)
      • PJE 08039459820174058500 (TRF5)
        • PJE 08086481120174058100 (TRF5)
          • PJE 08043213720144058000 (TRF5)
            • EDAC 416391/AL (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104350717/ac-ac-8043436320174058300

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