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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08094017420174058000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08094017420174058000
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal Fernando Braga
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO Nº 78DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUSENTE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de Ação Declaratória de morte presumida sem decretação de ausência para fins de obtenção de benefício previdenciário, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/1991.
2. Em suas razões alega, em breve síntese, que o Magistrado sentenciante ao julgar procedente o pedido da autora, deixou de observar a exigência do art. 78 da Lei nº 8.213/91 no que concerne ao requisito "segurado do RGPS" do pretenso instituidor da pensão.
3. O instituto da morte presumida está previsto no artigo 78 da Lei nº 8.213/1991, possibilitando que o (s) dependente (s) requeira (m) junto ao INSS o benefício de pensão provisória por morte, na situação de morte presumida do segurado, sendo essa declarada por via judicial. Confira-se: "Art. 78. Por morte presumidado segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. Parágrafo 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. Parágrafo 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé."(g.n.) 4. Observa-se que: i) o Magistrado sentenciante ao julgar procedente o pedido autoral fundamentou sua decisão nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/1991; ii) a redação do referido artigo é clara ao se referir à"morte presumida do segurado[...]"; iii) não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a condição de segurado do RGPS do pretenso instituidor da pensão. 5. Assiste razão o INSS, visto que o Juízo a quo deixou de observar o cumprimento do requisito indispensável "condição de segurado do RGPS", exigido pelo art. 78 da Lei nº 8.213/1991, quando requerida ação declaratória de morte presumida com o propósito único e exclusivo de obtenção de benefício previdenciário junto ao ente público. 6. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104546549/ac-ac-8094017420174058000