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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08094017420174058000
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal Fernando Braga
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0809401-74.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: QUITERIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: Everton Thayrones De Almeida Vieira
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença (id nº 4058000.3452868) que julgou procedente pedido de Ação Declaratória de morte presumida sem decretação de ausência para fins de obtenção de benefício previdenciário, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/1991.

Em suas razões (id nº 4058000.3633136), requer a reforma da sentença, alegando, em breve síntese, que o Magistrado sentenciante ao julgar procedente o pedido da autora, deixou de observar a exigência do art. 78 da Lei nº 8.213/91 no que concerne ao requisito"segurado do RGPS" do pretenso instituidor da pensão.

Contrarrazões ausentes.

Em parecer, o Ministério Público, manifesta-se pela procedência do pedido e, por conseguinte, o não provimento da apelação (id nº 4050000.15185945).

É o relatório.

fpt



PROCESSO Nº: 0809401-74.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: QUITERIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: Everton Thayrones De Almeida Vieira
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas

V O T O

De início, convém lembrar que o instituto da morte presumida está previsto no artigo 78 da Lei n 8.213/1991, possibilitando que o (s) dependente (s) requeira (m) junto ao INSS o benefício de pensão provisória por morte, na situação de morte presumida do segurado, sendo essa declarada por via judicial. Confira-se:

"Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé."(g.n.)

Pois bem.

Da análise detida dos autos, observo que:

i) O Magistrado sentenciante ao julgar procedente o pedido autoral fundamentou sua decisão nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/1991;

ii) A redação do art. 78 do referido diploma legal é clara ao se referir à "morte presumida do segurado [...]";

iii) Não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a condição de segurado do RGPS do pretenso instituidor da pensão.

Nesse contexto, assiste razão a autarquia previdenciária, visto que o Juízo a quo deixou de observar o cumprimento do requisito indispensável "condição de segurado do RGPS", exigido pelo art. 78 da Lei nº 8.213/1991, quando requerida ação declaratória de morte presumida com o propósito único e exclusivo de obtenção de benefício previdenciário junto ao ente público.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente a ação.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0809401-74.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: QUITERIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: Everton Thayrones De Almeida Vieira
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO Nº 78 DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUSENTE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de Ação Declaratória de morte presumida sem decretação de ausência para fins de obtenção de benefício previdenciário, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/1991.

2. Em suas razões alega, em breve síntese, que o Magistrado sentenciante ao julgar procedente o pedido da autora, deixou de observar a exigência do art. 78 da Lei nº 8.213/91 no que concerne ao requisito "segurado do RGPS" do pretenso instituidor da pensão.

3. O instituto da morte presumida está previsto no artigo 78 da Lei nº 8.213/1991, possibilitando que o (s) dependente (s) requeira (m) junto ao INSS o benefício de pensão provisória por morte, na situação de morte presumida do segurado, sendo essa declarada por via judicial. Confira-se: "Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé."(g.n.)

4. Observa-se que: i) o Magistrado sentenciante ao julgar procedente o pedido autoral fundamentou sua decisão nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/1991; ii) a redação do referido artigo é clara ao se referir à "morte presumida do segurado [...]"; iii) não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a condição de segurado do RGPS do pretenso instituidor da pensão.

5. Assiste razão o INSS, visto que o Juízo a quo deixou de observar o cumprimento do requisito indispensável "condição de segurado do RGPS", exigido pelo art. 78 da Lei nº 8.213/1991, quando requerida ação declaratória de morte presumida com o propósito único e exclusivo de obtenção de benefício previdenciário junto ao ente público.

6. Apelação provida.



PROCESSO Nº: 0809401-74.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: QUITERIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: Everton Thayrones De Almeida Vieira
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas

A C Ó R D Ã O

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 02 de abril de 2020 (data do julgamento).





Processo: 0809401-74.2017.4.05.8000
Assinado eletronicamente por:
FERNANDO BRAGA DAMASCENO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 06/05/2020 09:26:14
Identificador: 4050000.20391743

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

20050609052583100000020358976

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