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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 62964 SE 98.05.08635-6

CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO. ART. 38, DA LEI 4.595/64. ART. 197, DO CTN. EXEGESE.

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Processo
AMS 62964 SE 98.05.08635-6
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-04/12/1998 PÁGINA-1138
Julgamento
25 de Agosto de 1998
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira

Ementa

CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO. ART. 38, DA LEI 4.595/64. ART. 197, DO CTN. EXEGESE.
1. O ART. 197, DO CTN, HÁ DE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 38, DA LEI N.º 4.595/64, TAMBÉM COM "STATUS" DE LEI COMPLEMENTAR, PELO QUE CUMPRE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEREM ÀS REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÃO DO FISCO, SALVO QUANTO ÀS QUE IMPORTEM VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO.
2. APENAS AO JUDICIÁRIO E ÀS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO COMPETE O JUÍZO DE IMPRESCINDIBILIDADE, A EMBASAR VALIDAMENTE A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, QUE IMPLIQUE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.
3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Veja

  • RESP 37566/RS (STJ)

    Referências Legislativas