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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003886720164058103

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08003886720164058103
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal Fernando Braga
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Ementa

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO COMPROVADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. EXPOSIÇÃO A POEIRA DE CIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial com base no reconhecimento da exposição ao ruído e à poeira decorrente da fabricação de cimento no período controvertido de 1999 a 2006, além daquele reconhecido como especial pelo INSS, de 21/02/1979 a 20/02/1998.
2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a exposição a agentes nocivos no período de 01/01/1999 a 09/03/2008, a fim de somar tempo necessário à concessão de aposentadoria especial, considerando que o INSS já reconhecera a referida exposição nos períodos de 21/02/1979 a 28/02/1981; 01/08/0983 a 28/02/1995; e 29/04/1995 a 31/12/1998.
3. Não se trata de hipótese de não conhecimento do recurso, como intenta o apelado, pois a autarquia previdenciária impugna especificamente a exposição aos agentes nocivos reconhecida na sentença. Segundo o INSS, a exposição ao ruído durante o período controvertido teria se dado em nível inferior ao limite legal, insuficientes os documentos apresentados para a caracterização especial e impossível o enquadramento por categoria profissional não prevista na legislação previdenciária.
4. No entanto, verifica-se que a sentença está lastreada em laudo pericial produzido em juízo, que constatou, com base em análise in loco, a submissão a ruído de, em média, 93,1 dB (A), o que supera os limites determinados ao longo do tempo pela legislação previdenciária (80, 85 ou 90 dB, conforme os Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979, 2.072/1997 e 3.048/1999).
5. Quanto à poeira de cimento, trata-se de agente incluído no rol do Anexo XIII da NR-15, de sorte que basta aferir a sua presença no ambiente para caracterizar o labor especial, despicienda a análise quantitativa exigida pelo Decreto nº 3.048/1999. Precedente: PROCESSO: 08002836020164058307, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO:.
6. No presente caso, a perícia verificou a especialidade do período trabalhado, tendo em vista que se tratava da fabricação de cimento, mas reconheceu como especial em virtude de tal agente apenas o período de 01/01/1999 a 29/02/2006, uma vez que, a partir de 01/03/2006, houve o oferecimento da proteção adequada pela empresa, neutralizando a nocividade.
7. Destarte, tendo em vista a exposição habitual e permanente reconhecida ao ruído (93,1 dB) e à poeira de cimento decorrente da fabricação do mesmo, cabe reconhecer a especialidade do período controvertido, irretocável a sentença.
8. Diante do exposto, apelação improvida, reconhecida a especialidade do período de 01/01/1999 a 09/03/2008, o qual, somado ao tempo reconhecido como especial pelo INSS, é suficiente para que se converta a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
9. Majoram-se os honorários fixados em desfavor do INSS em um ponto percentual, dada a dupla sucumbência, na forma do art. 85, parágrafo 11, CPC.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08002836020164058307 (TRF5)
    • PJe 08002836020164058307, (TRF5)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109790733/ac-ac-8003886720164058103

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