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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 45904 RN 94.05.08556-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 45904 RN 94.05.08556-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-05/03/1999 PÁGINA-1011
Julgamento
3 de Setembro de 1998
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_45904_RN_03.09.1998.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DA DÍVIDA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.

1. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO AJUIZADA PARA QUE FOSSE DETERMINADO O VALOR DA DÍVIDA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.
2. A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO, QUE, NO ENTANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES.
3. É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR-SE A OBSERVÂNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS NO CONTRATO, NÃO SENDO SUFICIENTES, PARA TAL FIM, OS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULOS OFERTADOS PELO CREDOR, MAS IMPUGNADOS PELO DEVEDOR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI-000000 ART-30 INC-9 (TRF5)
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/111925/apelacao-civel-ac-45904-rn-940508556-5

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