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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 473 SE 98.05.40725-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 473 SE 98.05.40725-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-05/03/1999 PÁGINA-994
Julgamento
2 de Dezembro de 1998
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_473_SE_02.12.1998.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ENTRE JUÍZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL. - CF, ART. 109, PARÁGRAFO 3ºC/C O ART. 15, I, DA LEI 5.010/66. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. O JUIZ NÃO PODE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112104/conflito-de-competencia-cc-473-se-980540725-0

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