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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 141253 CE 98.05.32651-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 141253 CE 98.05.32651-9
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-19/03/1999 PÁGINA-976
Julgamento
6 de Outubro de 1998
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_141253_CE_06.10.1998.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP'S DE ABRIL E MAIO/88: 7/30 (SETE E TRINTA AVOS) DO PERCENTUAL DE 16,19% E 28,86% (LEIS 8.622/93 E 8.627/93) RELATIVOS A REAJUSTE VENCIMENTAL DOS MILITARES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. APESAR DE AS URP'S DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) HAVEREM SIDO REPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2453, DE 10/08/88, O COLENDO STF DECIDIU SER DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS QUE FORAM PAGAS, EM VIRTUDE DO ATRASO DO PAGAMENTO, NO VALOR DE 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DO PERCENTUAL DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.
2. É CONSTITUCIONALMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DIFERENCIADO DE REAJUSTE NA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES.
3. HÁ REVISÃO GERAL QUANDO, NA "DATA-BASE", E MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE COMUM, SÃO REAJUSTADOS OS PROVENTOS DE TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO (ATIVOS, INATIVOS, CIVIS E MILITARES).
4. REAJUSTE EM MAIS 28,86%, ALÉM DO ÍNDICE GERAL UTILIZADO, DOS SOLDOS DOS OFICIAIS-GENERAIS DAS TRÊS ARMAS E DOS SOLDOS DAS PATENTES SUBALTERNAS (LEI Nº 8.622, ANEXO V).
5. NO ENTENDER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RMS 22.307-DF - EDCL -, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. NELSON JOBIM, JULG. 11.3.98, DJ 18.3.98), PORQUE A LEI Nº 8.627, DE 1993, TAMBÉM BENEFICIARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES CIVIS COM AUMENTOS VARIÁVEIS DE 3,55% A 11,29%, O PERCENTUAL DE 28,86% SOMENTE DEVERIA SER ESTENDIDO ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS EXCLUÍDAS DA REVISÃO GERAL; EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA REFERIDA LEI, DESTACOU A AUGUSTA CORTE QUE SOMENTE HAVERIA DIREITO A UMA COMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES JÁ RECEBIDOS, ATÉ O LIMITE DE 28,86%.
6. APELAÇÃO DNOCS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA, AJUSTANDO-SE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSO-REFERIDA, EXCLUIR DO REAJUSTE DE 28,86% OS PERCENTUAIS PORVENTURA JÁ CONCEDIDOS.

Veja

  • MS-22307-DF-(STF)
    • RE-146749-DF-(STF)
      • RE-141743-DF-(STF)
        • MS-21216-DF-(STF)
          • ADIN-694-(STF)
            • RE-179374-DF-(STF)
              • RE-182952-(STF)
                • MS-3074-DF-(STJ)
                  • AC-85836-PB-(TRF5)

                    Referências Legislativas

                    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112211/apelacao-civel-ac-141253-ce-980532651-9

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