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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 10/11/2020 PP-
Julgamento
6 de Novembro de 2020
Relator
RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0510961-35.2019.4.05.8201
Data da Inclusão 10/11/2020 18:13:28


T\355tulo do Documento: negou provimento
Nr. do Processo: 0510961-35.2019.4.05.8201

VOTO - EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE DE LIMITAR O VALOR DO RESSARCIMENTO CONFORME AS PECULIARIDADES DO MERCADO IMOBILIÁRIO DE CADA MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO DO CJF Nº 004/2008. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente no reembolso de valores pagos a menor, entre maio de 2013 a outubro de 2014, concernentes a auxilio moradia, pelo exercício do cargo em comissão de Diretor de Secretaria (CJ-03) da 32ª Vara Federal de Garanhuns/PE.

2. A parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, alegando que teria sofrido prejuízo, uma vez que, “o valor mensal do aluguel pago era de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no período de maio de 2013 a abril de 2014, e de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), de maio a outubro de 2014, tendo sido reembolsado apenas parcialmente”. No período pleiteado (maio de 2013 a outubro de 2014), exercia o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 32ª Vara Federal/PE (CJ-3).

3. Extrai-se da sentença:

“O direito à percepção do auxílio-moradia é previsto no art. 60-A e seguintes da Lei nº 8.112/90, vejamos:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

(...)

Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) grifo nosso

A Resolução nº 004/2008, no entanto, dispõe:

Art. 70. O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.

§ 1º Com vistas à economicidade dos recursos públicos, os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e os Diretores de Foro das Seções Judiciárias poderão limitar o valor do ressarcimento do auxílio-moradia, tendo em vista as peculiaridades do mercado imobiliário de cada município, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. Grifo nosso

Ressalte-se que atualmente está em vigor a Resolução nº 606/2019/CJF, que manteve o mesmo texto da anterior (Resolução nº 004/2008/CJF).

No sentido de adequar a norma genérica às particularidades territoriais, portanto, a Portaria nº 639/2011 editada pela Direção do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, assim regulamentou:

‘RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 1.075,14 (hum mil e setenta e cinco reais e catorze centavos) o valor do ressarcimento do auxílio-moradia, atendidas as condições previstas na Resolução nº 4, de 9/6/2008, do Conselho da Justiça Federal.’

Pois bem.

Esta era a regulamentação da matéria no período pleiteado pelo autor. O teto (RS 1.800,00) estabelecido pela norma federal, não impede a fixação a um subteto, mais adequado à realidade local, como foi feito na Seção Judiciária de Pernambuco.

Havendo um teto, o servidor deve adequar-se a realidade, alojando-se em um imóvel que pode ser custeado com o valor que lhe é devido ou assumindo o ônus, quando escolhe uma residência com o custo mais alto. Na região em que é lotado, certamente há imóveis com valor compatível, visto que a fixação do valor do auxílio-moradia é feita observando-se a realidade local.

O autor argumenta que teve um pleito semelhante deferido administrativamente, no período de 2014 a 2016. No entanto, tal argumento não se sustenta, uma vez que, em tal época o servidor exercia suas funções na Seção Judiciária da Paraíba. Isso porque, as seções da Paraíba e de Pernambuco tem regulamentações diferentes, não havendo como aplicar o mesmo entendimento.

Dessa forma, não há como ser acolhido o pleito autoral.”.

4. Por estes mesmos fundamentos, nega-se provimento ao recurso da parte autora.

5. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011).

6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do JEF pelos seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.

Rudival Gama do Nascimento

Relator


Visualizado/Impresso em 14 de Novembro de 2020 as 20:00:43
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125034788/recursos-5109613520194058201/inteiro-teor-1125034789

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