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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 1760 RN 98.05.11861-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1760 RN 98.05.11861-4
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-12/04/1999 PÁGINA-399
Julgamento
10 de Fevereiro de 1999
Relator
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1760_RN_10.02.1999.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, CPC. INCABIMENTO.

1. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODE SER CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO PARA OS FINS DO ART. 485, VII, DO CPC.
2. OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES DOS AUTORES NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUM DOS DISPOSITIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A AÇÃO RESCISÓRIA.

Veja

  • AR 148/PE (TRF 5 REG)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112928/acao-rescisoria-ar-1760-rn-980511861-4