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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 1590 PB 97.05.30236-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1590 PB 97.05.30236-7
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-12/04/1999 PÁGINA-384
Julgamento
30 de Setembro de 1998
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1590_PB_30.09.1998.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULAS N.º 339 E 343. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. ART. 37, X, CF. REAJUSTE GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. ISONOMIA. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES POSTERIORES.

1. É DISPENSÁVEL A JUNTADA DE CERTIDÃO ONDE CONSTE EXPRESSAMENTE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, SE, PELA SIMPLES CONFERÊNCIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA, SEJA POSSÍVEL AUFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RESCISÓRIA.
2. A SÚMULA N.º 343, DO EGRÉGIO STF, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO SE APLICA ÀS LIDES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
3. IDENTIFICADA A LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SÚMULA N.º 339, DO STF, NÃO PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO DE CONTROLAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
4. SENDO O AUMENTO DE 28,86% (ESTABELECIDO PELA LEI 8.627/93) AUTORIZADO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO GERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, CONCEDIDO PELA LEI 8.622/93, NÃO HÁ , MESMO À VISTA DO DISPOSTO NO ART. DESTE DIPLOMA LEGAL, COMO RESTRINGIR-SE A AMPLITUDE DO BENEFÍCIO, DE MODO A, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, EXCLUIR-SE DE SEUS EFEITOS UMA CATEGORIA DE SERVIDORES.
5. DE MODO A CONFORMAR-SE COM O ENTENDIMENTO DO E. STF NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RMS 22307, FICA RESERVADO, DE QUANDO DA EXECUÇÃO, O DIREITO DO EXECUTADO DEDUZIR DOS VALORES EXEQÜENDOS O QUANTITATIVO QUE RESTA COMPROVADO COMO CONCEDIDO A TÍTULO DE REAJUSTE AO EXEQÜENTE, APÓS A LEI ATINENTE AOS 28,86%.

Veja

  • RMS 22307 (STF)
    • ADC 4 (STF)
      • RE 101114/SP (STF)
        • RE 89108/GO (STF)
          • AC 03731/GO (TRF 1 REG)
            • AC 100064 (TRF 5 REG)
              • ROMS 22307/DF (STF)
                • EDMS 22307/DF (STF)

                  Referências Legislativas

                  Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113095/acao-rescisoria-ar-1590-pb-970530236-7