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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 145046 CE 98.05.39562-6

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 202, 1, E O ART. 48, CAPUT, LEI Nº 8.213/91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - APELAÇÃO PROVIDA.

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Processo
AC 145046 CE 98.05.39562-6
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-30/04/1999 PÁGINA-1064
Julgamento
4 de Fevereiro de 1999
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 202, 1, E O ART. 48, CAPUT, LEI Nº 8.213/91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - APELAÇÃO PROVIDA.

Referências Legislativas