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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0815104-85.2019.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
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Ementa

PROCESSO Nº: 0815104-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Maurício José Da Silva Irmão e outros APELADO: MARDES RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Larissa Maria Ramos De Oliveira RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO EXIGIDA. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A sentença apelada concedeu a segurança para determinar que o impetrante, concluinte do curso de Engenharia Civil, modalidade EAD, no segundo semestre do ano de 2018, no CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU-UNINASSAU, seja inscrito no CREA/PE, desde que não haja óbice à sua inscrição distinto do objeto da demanda.
2.Na hipótese dos autos, o Conselho impetrado aponta as razões do indeferimento da inscrição do impetrante, alegando que o curso de Engenharia modalidade EAD não possui registro no CREA regional.
3. A Lei nº 5.194/1996, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, em seu artigo 57, dispõe que: os diplomados por escolas e faculdades, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional.
4.Por outro lado, a teor do Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora.
5.Ademais, compete aos conselhos de fiscalização profissional fiscalizar o exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos seus objetivos institucionais. Assim, não cabe ao CREA sindicar cursos superiores, apoderando-se de atribuições que são próprias do MEC.
6. Destarte, não há norma jurídica que obste o registro profissional, junto ao CREA, de engenheiro que preencha os requisitos legais simplesmente porque não foi concluído o processo de inscrição da instituição de ensino junto ao próprio conselho de fiscalização profissional.
7. Desta feita, considerando que o impetrante concluiu o curso de Engenharia na UNINASSAU, em 19.01.2019, tendo inclusive a respectiva IES protocolado os registros do curso EAD em Engenharia Civil da UNINASSAU junto ao CREA/PE, cujo protocolo foi realizado em 16/01/2019, bem como junto ao MEC, em 18/09/2017, a concessão da segurança pleiteada no sentido de assegurar a inscrição do impetrante no referido conselho, é medida que se impõe. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 08077524720194050000, Relator Manuel Maia (convocado), DJU: 17/08/2019.
8.Apelação improvida. ats
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