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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-05.2018.4.05.8501

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
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Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

1. Caso em que a apelação ataca sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento de que o Ministério Público Federal não é possuidor de interesse de agir, modalidade necessidade.
2. De outra parte, argui o Parquet Federal que há, na presente ação, a necessidade de garantir a adequada aplicação de recursos e que, a qualquer momento, os valores podem ser creditados em favor da municipalidade demandada, relativos ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), concernente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB).
3. Com efeito, embora o entendimento desta relatoria coincida com as conclusões a que chegou o juízo de primeiro grau, a jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional, em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que há presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios. No caso, o interesse que anima o MPF é que as verbas do FUNDEB sejam aplicadas em educação; e aqui também há, por certo, implicação com as discussões acerca de honorários advocatícios. Portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do Ministério Público na presente lide.
4. Contudo, na hipótese dos autos, a postulação do Parquet é para que se determine à União realizar depósito dos recursos financeiros, decorrentes dos pagamentos da diferença em apreço, em conta-corrente exclusiva e vinculada à presente ação civil pública, de maneira que a utilização desses recursos passará por prévia liberação pelo juízo e pelos órgãos de controle. E isso não é possível, dado que, em rigor, o que se pretende no caso concreto é que o Judiciário administre as finanças da municipalidade e exerça controle prévio quanto à utilização desses valores.
5. A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos.
6. Destarte, impõe-se manter os termos da sentença, ainda que por fundamentação própria.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140350241/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8034120520184058501