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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804795-44.2015.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO)
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Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 0804795-44.2015.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ARTUR DE ANDRADE FERRAO ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR ORIGEM:

1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO DINIZ FONSECA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PROVENTOS. REAJUSTE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO RGPS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União reajustar os proventos de aposentadoria do autor, a partir de 03.08.2004, pelos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS, e a pagar as diferenças correspondentes devidas retroativamente a cinco anos da data do ajuizamento da ação.
2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que as regras aplicáveis aos proventos de aposentadoria do autor (juiz classista) são as contidas na Lei nº 9.655/98, que estabelece o reajustamento do seu benefício nos mesmos moldes dos reajustes dos servidores públicos, sobretudo ante a conhecida inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Aduz ainda que a Lei nº 9.655/98 fixou remuneração no valor constante da data da publicação desta lei, tanto para os juízes classistas da ativa, como para os aposentados, condicionando seus reajustes, aos reajustes porventura concedidos aos servidores públicos civis da União.
3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.".
4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei.
5. Com efeito, a partir da Lei nº 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas fora desvinculada da dos juízes togados, ficando sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. E conforme restou consignado no acórdão embargado, "quanto ao reajuste dos proventos dos servidores públicos federais aposentados, o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 passou a assegurar o reajuste na mesma data e índice dos aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social", de modo que "a aplicação dos índices de reajustes do RGPS aproveita aos juízes classistas.".
6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.
7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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