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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AgR 0809473-18.2018.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PLENO
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 574.706/PR - TEMA 69 DO STF. CORRETA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. INSURGÊNCIA VISANDO AO SOBRESTAMENTO DO RE PORQUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE PARA A PARALIZAÇÃO DOS FEITOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Cuida-se de agravo de interno contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional com fundamento no Tema Tema 69 do STF, ou seja, não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR).
2. Inconformado, o Ente Público alegou unicamente que, após o julgamento do RE 574.706/PR, ingressou com embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da exação tributária, razão pela qual, a seu sentir, "o citado precedente ainda não oferece, no presente momento processual, segurança jurídica suficiente para que os outros processos sejam decididos com fundamento nele".
3. Vê-se, de início, que a postulação que é levada a efeito pela Fazenda Nacional possui razões de caráter metajurídico e não propriamente legais; na verdade, como fora apontado na decisão ora recorrida a regra constante do CPC aponta justamente no sentido contrário uma vez que, com efeito, a expressão utilizada em seu art. 1.040 é "publicado o acórdão paradigma" e não transitado em julgado o feito, ou ainda após o julgamento de eventual embargo.
4. Nesses termos, para que o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem venha a negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados com base no que fora deliberado pelo STF e STJ em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo, basta tão somente a publicação do respectivo julgamento. Por outro lado, como também sabido, a regra processual é a de que os embargos não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC) pelo que, ainda por esta última razão, não se vislumbra possível o provimento da pretensão da Fazenda deduzida neste agravo.
5. Note-se que, em situações excepcionais, dentro de seu poder geral de cautela, podem tais Cortes Superiores determinar a permanência do sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem; isso, contudo, é o excepcional e, nesse sentido, só faz confirmar a regra geral de que os embargos não possuem efeito suspensivo; assim, embora até se possa considerar legitima em dada medida a postulação da Fazenda Pública, a ausência de qualquer viabilidade legal para seu deferimento impõe o desprovimento do presente agravo interno.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142923344/agravo-regimental-civel-agr-8094731820184058100