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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0812981-69.2018.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0812981-69.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Breno Gumiero Pereira APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ÓBITO DOS SEGURADOS. SAQUES INDEVIDOS. BRADESCO. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pelo INSS objetivando a condenação do Banco Bradesco S/A ao ressarcimento de benefícios supostamente pagos após o óbito dos titulares. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a irregularidade dos pagamentos realizados por meio da instituição bancária após o óbito dos beneficiários, defendendo a responsabilidade objetiva do banco (arts. 14 e 927 do CDC). Argumenta que houve descumprimento do contrato de prestação de serviços consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, comprovação de vida e na execução de outras obrigações diversas, alegando tratar-se de contrato de resultado. Por fim, diz que cabe ao banco ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito, independentemente de culpa, uma vez que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de cartão magnético ou movimentação de conta corrente.
3. No julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral (DJ 28/04/2016), o Excelso Pretório assentou entendimento vinculante no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo a imprescritibilidade prevista no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, apenas relativa às ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. Assim, aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal disposta no art. do Decreto 20.910/1932 (EREsp 662.844/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).
4. Ainda nesta seara, impende registrar que o entendimento desta Corte em relação à pretensão de ressarcimento de débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito da titular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/32, contado do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência do pagamento irregular, suspendendo o pagamento. Precedentes: PJE 08014251220194058302, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 07/10/2019; PJE 08001796920194058305, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julg. 08/10/2019; PJE 08100368220184058400, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julg. 03/10/2019; PROCESSO: 08099363920184058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019.
5. Ou seja, a pretensão de ressarcimento nasce (actio nata) a partir do momento em que a autarquia previdenciária teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, suspendendo o benefício. No momento em que o Banco foi cientificado a respeito da instauração do procedimento administrativo de cobrança, houve a interrupção do prazo prescricional que volta a correr por inteiro quando o Bradesco, por meio de ofício, foi finalmente notificado da cobrança dos valores do crédito já constituído, voltando o prazo prescricional, a partir desta data, a correr por inteiro. Precedente: .(PROCESSO: 08127989820184058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019) 6. No caso, os saques fraudulentos dos benefícios ocorreram nos seguintes períodos: - NB/88/519.082.056-0 - OLÍMPIO DE PINHO RODRIGUES (09/2015 a 08/2016); - NB/30/079.879.924-2 - RAIMUNDO CORREIA DE MORAIS (07/2014 a 09/2015); - NB/88/110.911.316-9 - MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA (06/2005 a 05/2009); - NB/41/132.581.381-5 - JOÃO BATISTA SOARES (01/2011 a 12/2012) - NB/41/117.588.067-9 - EMILIA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA, (06/2011 e 12/2012). 7. Constam dos autos os processos administrativos abertos em relação aos titulares dos benefícios e os ofícios encaminhados pela autarquia notificando o banco da cobrança dos valores do crédito já constituído e interrompendo o curso do prazo prescricional. Considerando os marcadores temporais, tem-se que restou consumada a prescrição quinquenal para a cobrança dos valores pagos indevidamente MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA (saques indevidos no período de 06/2005 a 05/2009), eis que decorridos mais de cinco anos entre a data da constituiçãodo crédito, por meio da notificação de cobrança realizada por meio do OFICIO INSS 481/2009, datado de 17/11/2009, e o ajuizamento do presente feito, em 27/08/2018. 8. Remanesce, pois, a pretensão de ressarcimento em relação aos valores relativos aos demais benefícios. 9. Em relação às alegações do Bradesco atinentes à renovação da senha do cartão magnético dos segurados, o art. 68da Lei 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 10. O § 2ºdo artigoo mencionado dispõe que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. Assim, acolhe-se a alegação do banco de que agiu de boa-fé, visto que não recebeu comunicação alguma acerca do óbito da beneficiária e que a responsabilidade legal de comunicar os óbitos ao INSS é do Titular do Cartório. 11. O cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Conforme o artigo 69da Lei 8.212/91, compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Ausente, pois, a responsabilidade do banco, pois sequer se beneficiou do pagamento indevido. 12. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia, sendo indevido que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento - Número do Processo: 08061346720194050000 Código do Documento: 478053 Data do Julgamento: 29/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro DECISÃO UNÂNIME; AC - Apelação Cível - Número do Processo: 08174443620184058300Código do Documento: 478020 Data do Julgamento: 31/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho DECISÃO UNÂNIME. 13. Honorários recursais majorados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 14. Apelação improvida. De ofício, declara-se prescrita a pretensão de ressarcimento dos pagamentos indevidos referentes ao benefício NB/88/110.911.316-9 (MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA). [6]
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142968696/apelacao-civel-ap-8129816920184058100

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