jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec XXXXX-06.2019.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-06.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S & F REFEICOES LTDA ADVOGADO: JOSÉ ARAÚJO DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR (A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ (A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE EXPERIÊNCIA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. ILEGALIDADE. ART. 30, § 5º DA LEI Nº 8.666/93. VEDAÇÃO EXPRESSA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por S & F Refeições Ltda., para reconhecer a nulidade do pregão regido pelo Edital nº 02/2019, por reputar ilegal a utilização do critério de tempo de experiência profissional como requisito de qualificação técnica.
2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Caucaia deflagrou procedimento licitatório (pregão eletrônico) regido pelo Edital nº 02/2019, cujo objeto consiste na contratação de serviços de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas (almoço) para a comunidade discente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (campus Caucaia), durante os dias que serão escolhidos pela contratada dentro do período letivo, conforme calendário aprovado pelo CONSUP, excluindo o período de férias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.
3. O item 8.9.3 do Edital exigiu, para habilitação dos licitantes, que sua qualificação técnica fosse atestada por pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham contratado serviços compatíveis com o previsto no certame em questão, pelo período mínimo de 03 (três) anos. 4. Todavia, o art. 30, § 5º da Lei nº 8.666/93 traz vedação expressa à exigência de comprovação de tempo de experiência na atividade a ser contratada pela Administração, o que é chancelado pelo Tribunal de Contas da União, conforme Informativo de Licitações e Contratos nº 316. 5. Não merece reparo a sentença prolatada pelo juízo de origem que, acertadamente, reconheceu o caráter inibidor à competitividade do pregão eletrônico sob enfoque, haja vista que a exigência contida no item 8.9.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2019 conduziria à subversão do principal propósito dos procedimentos licitatórios, o de proporcionar a mais ampla concorrência para que a Administração tenha condições de contratar a empresa detentora da proposta mais vantajosa. 6. Remessa necessária improvida.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143178891/remessa-necessaria-civel-reenec-8104480620194058100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-41.2015.404.7001 PR XXXXX-41.2015.404.7001

Arthur Alexandre Leite e Silva, Advogado
Modelosano passado

Modelo de Impugnação ao Edital de Pregão

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-13.2018.8.26.0625 SP XXXXX-13.2018.8.26.0625