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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-36.2018.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

17 de Março de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA A PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (45 ANOS). DECRETO Nº 6.854/2009. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato de licenciamento ex officio da autora do serviço militar temporário com base exclusivamente no limite de idade de 45 anos. 2. Hipótese em que não existe justificativa para que reste efetivamente garantida a prorrogação do tempo de serviço pleiteada pela demandante, eis que ela não detém direito subjetivo à permanência no serviço ativo, notadamente porque mantém vínculo de cunho temporário e precário com a Aeronáutica. 3. O seu reengajamento, na espécie, apresenta-se como ato discricionário do administrador militar, que atua de acordo com sua conveniência e oportunidade, consoante preconizado no art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80, podendo estabelecer condições caso a caso ou de forma geral, como ocorreu na hipótese, conforme se observa no art. 31, § 1º, do Decreto nº 6.854/2009, que prevê que a possibilidade de prorrogação do tempo de serviço do militar até o dia 31 de dezembro do ano em que este completar 45 anos de idade. 4. Por ser discricionário o ato de prorrogação de tempo de serviço do militar temporário, a administração não depende de lei em sentido estrito para estabelecer critérios para sua realização, pois poderia fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral, como preferiu fazer no caso concreto. 5. Precedentes deste eg. Tribunal: 08071163820184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019; 08104266620174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2018; 08104441920174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018). 6. Apelação provida. mjc
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