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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0817282-12.2018.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0817282-12.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (em processo movido pela UNAFISCO SINDICAL em desfavor da União, confirmando a natureza de vencimento da GAT - Gratificação de Atividade Tributária), arbitrou os honorários atinentes à execução em percentual de 5% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 867.089,27).
2. O particular aduz, em seus embargos, que o acórdão, ao manter a fixação dos honorários sucumbenciais do feito em 5% sobre o valor da causa, não observou o art. 85, § 3º, do CPC.
3. Nos termos do art. 1.022do NCPC(Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar nas omissões suscitadas, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf
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